SEFAZ MT Implementa Sistema de Autoregularização para Exportações Indiretas

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT) anunciou a disponibilização do Módulo de Controle de Exportação Indireta, permitindo que contribuintes e contabilistas regularizem pendências relacionadas a notas fiscais de remessa com destino à exportação. O sistema já está disponível no Servidor Fazendário, por meio da funcionalidade "e-PAC", e permite a visualização de notas fiscais (NFes) que estão com pendências de averbação, além de possibilitar a autor regularização das mesmas.

A autor regularização deve ser realizada para as NFes emitidas a partir de 1º de janeiro de 2024, e as pendências referentes às emissões feitas entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2024 precisam ser corrigidas até 30 de abril de 2025. Caso o contribuinte não realize o processo até essa data, ele será notificado pela SEFAZ MT. O novo sistema visa agilizar o processo de regularização, permitindo que as justificativas sejam feitas de forma simples, por meio de um arquivo de texto, e anexadas diretamente no portal. As orientações completas, incluindo instruções para a emissão de Notas Fiscais de quebra e escrituração na EFD, estão disponíveis no portal da SEFAZ MT.

O procedimento também abrange as operações de exportação não efetivadas, como perdas, furtos, incêndios ou devoluções, que deverão ser justificadas por meio de notas fiscais de quebra, e registrá-las de acordo com as orientações fiscais. Para garantir o correto pagamento do ICMS e a regularização das operações, a SEFAZ MT detalha ainda os passos para a escrituração na EFD e a geração de documentos de arrecadação.