Sefaz-MA cobra R$ 12 milhões de empresas por irregularidades em exportações.

A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz), por meio da Unidade de Fiscalização do Comércio Exterior, aplicou uma cobrança de R$ 12 milhões a 451 empresas que emitiram notas fiscais de exportação sem comprovar efetivamente as operações de comércio exterior.

Após análises no sistema de comércio exterior, foram detectadas irregularidades em operações de venda de mercadorias supostamente destinadas ao mercado externo, realizadas por empresas com sede no Maranhão.

As exportações de mercadorias são desoneradas do pagamento do ICMS, o que pode levar algumas empresas a simularem exportações para comercializar os produtos no mercado interno sem recolher o imposto devido.

A fiscalização, que abrange o período de 2019 a 2022, resultou na emissão de autos de infração. Segundo o auditor fiscal René Garcez Moreira Filho, o foco foi identificar simulações de exportações indiretas, especialmente aquelas em que as notas fiscais eletrônicas (NF-e) apresentavam apenas averbações parciais das mercadorias exportadas.

De acordo com a legislação, somente as mercadorias com o evento de “averbação de exportação” registrado na NF-e são consideradas efetivamente exportadas. Notas fiscais sem esse evento ou que levam mais que 180 dias para receber o mesmo, são tratadas como vendas para o mercado interno e, consequentemente, perdem o direito à desoneração do ICMS, conforme previsto na Constituição.

“O ICMS é cobrado no momento em que ocorre o fato gerador”, explicou o auditor fiscal René Garcez Moreira Filho.

Nas notas analisadas, foi constatado que o evento de averbação de exportação contemplava apenas parte das mercadorias, enquanto a outra parte não tinha comprovação de exportação. Essa parcela foi classificada como venda no mercado interno, e sobre ela foram aplicadas multas por infração e juros moratórios contados desde a data da emissão da nota, além da cobrança do imposto devido.

Fonte: SEFAZ/MA | Governo do Maranhão

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