O Fim do PDF Nacional da NFS-e: O que muda com a descontinuação da API do DANFSe

Confira os principais impactos e diretrizes estabelecidos para a nova emissão do DANFSe.

Descontinuação da API do DANFSe: De acordo com a Nota Técnica nº 008/2026 publicada nesta terça-feira, 5 de maio de 2026, pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a API oficial do governo para a geração do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSe) será descontinuada a partir de 1º de julho de 2026. A mudança operacional transfere a responsabilidade da geração da versão impressa (PDF) integralmente para os sistemas emissores das próprias empresas, com o objetivo de focar a infraestrutura nacional apenas no processamento e validação dos arquivos XML, que são os documentos com real validade jurídica.

Padronização Nacional de Impressão: Apesar da transferência dessa responsabilidade para os softwares privados, o documento padroniza nacionalmente o modelo de impressão da NFS-e para todos os contribuintes. Os sistemas e ERPs precisarão se adequar a regras rigorosas de formatação que incluem a organização visual dos campos, o uso obrigatório de QR Code para validação de autenticidade e o tamanho mínimo de papel A4. A norma também determina que absolutamente todas as informações do documento impresso devem corresponder com exatidão ao XML validado da NFS-e, abrangendo a identificação da nota, os dados das partes envolvidas, a descrição detalhada do serviço prestado e a totalidade dos tributos.

Adaptação à Reforma Tributária: Preparando o cenário para a transição fiscal brasileira, a estruturação imposta pela nota técnica garante que os sistemas corporativos já estejam em conformidade com as novas exigências de arrecadação. O layout obrigatório passa a abranger os novos tributos instituídos pela reforma, exigindo a discriminação exata do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) diretamente no documento que será entregue ao tomador do serviço.

Fonte: Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (CGNFS), Nota Técnica nº 008/2026.