Termos de Uso

1. Aceitação e relação contratual

Ao acessar ou utilizar o ExportControl, o usuário declara que leu e aceita estes Termos. Funcionalidades, níveis de serviço, preços e condições comerciais podem ser complementados por proposta, contrato ou outro instrumento firmado com a organização contratante. Em caso de divergência, prevalecem as condições específicas do contrato.

2. Finalidade da plataforma

O ExportControl é uma plataforma SaaS destinada à gestão e ao acompanhamento de operações de exportação direta e indireta. A solução centraliza processos, documentos, prazos, pendências, comunicações e evidências relacionadas às operações acompanhadas pelos clientes.

3. Contas e usuários autorizados

• A organização contratante é responsável por indicar administradores e usuários autorizados.
• Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas com pessoas não autorizadas.
• O cliente deve manter perfis e permissões atualizados e comunicar suspeitas de acesso indevido.
• O usuário deve fornecer informações corretas e utilizar a plataforma de acordo com a legislação e as políticas aplicáveis.

4. Licença de uso

Durante a vigência da relação contratual, o ExportControl concede uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso empresarial da plataforma conforme o plano contratado. A licença não transfere propriedade intelectual nem autoriza cópia, revenda, engenharia reversa ou exploração não permitida do serviço.

5. Integração com o Google

A conexão com o Google é opcional e depende da autorização de um administrador legítimo da conta ou caixa integrada. O cliente declara possuir autoridade para conectar a conta, permitir o tratamento das mensagens necessárias e disponibilizar o conteúdo aos usuários autorizados da sua organização.

A revogação da autorização interrompe sincronização, envio e outras ações dependentes. A integração está sujeita à disponibilidade e às políticas do Google e poderá ser adaptada ou descontinuada diante de alterações nas APIs. O ExportControl não é um produto do Google nem representa parceria não formalizada com essa empresa.

Consulte a página de Integração Googlepara conhecer as funcionalidades e os dados envolvidos.

6. Uso aceitável

É proibido utilizar o ExportControl para:

• Conectar contas ou caixas sem autorização legítima.
• Enviar spam, mensagens fraudulentas ou conteúdo ilícito.
• Violar direitos de terceiros, sigilo ou proteção de dados.
• Tentar obter acesso indevido, explorar vulnerabilidades ou interferir na disponibilidade da plataforma.
• Copiar, modificar ou explorar comercialmente a plataforma fora das condições contratadas.

7. Responsabilidades do cliente

O cliente é responsável pela legitimidade dos dados e contas que conecta, pela definição de usuários autorizados, pela base legal das suas operações, pela revisão das mensagens enviadas e pela utilização das informações disponibilizadas na plataforma.

O ExportControl auxilia na organização e no acompanhamento das operações, mas não substitui análise jurídica, fiscal, contábil ou aduaneira realizada por profissional responsável.

8. Disponibilidade e serviços externos

Buscamos manter a plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer manutenções, atualizações, indisponibilidades de fornecedores ou eventos fora do controle razoável do ExportControl. Condições de nível de serviço, suporte e continuidade são aquelas previstas no contrato aplicável.

9. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais observa a nossa Política de Privacidade e os instrumentos firmados com a organização contratante. O cliente deve garantir que possui fundamento adequado para inserir e compartilhar dados na plataforma.

10. Propriedade intelectual

Marcas, interfaces, software, documentação, métodos, conteúdos e demais elementos do ExportControl são protegidos pela legislação aplicável. Dados e documentos inseridos pelo cliente permanecem sujeitos aos direitos do cliente e de seus respectivos titulares.

11. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso em caso de risco à segurança, uso ilícito, violação destes Termos, determinação de autoridade ou descumprimento contratual. No encerramento, a exportação, retenção, exclusão ou anonimização dos dados seguirá o contrato, a Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis.

As orientações para desconectar integrações e solicitar a eliminação de dados estão disponíveis na página de Exclusão de Dados.

12. Responsabilidade

Cada parte responde por seus atos e pelas obrigações que lhe competem. Eventuais limitações de responsabilidade, garantias, indenizações e exclusões aplicáveis serão interpretadas de acordo com a legislação e com o contrato firmado entre as partes.

13. Alterações

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente permanecerá disponível nesta página e alterações relevantes serão comunicadas pelos meios adequados.

14. Lei aplicável e contato

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. O foro ou o meio de resolução de conflitos seguirá o contrato aplicável e as normas de competência obrigatória.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelo nosso canal de contato.