Declaração única de Exportação (DU-E)

DU-E é um documento eletrônico que contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados e definem o enquadramento dessa operação.

As informações constantes da DU-E servirão de base para o controle aduaneiro e administrativo das operações de exportação, inclusive realizados posteriormente ao embarque de exportação, e serão base para os dados estatísticos das exportações do Brasil. (art. 7° da IN RFB n° 1.702, de 2017).

O Exportador promove a saída de mercadoria do território aduaneiro. No entanto é o emitente da nota fiscal de exportação, nos casos em que a DU-E é instruída com tal documento fiscal.

O exportador deve estar devidamente habilitado junto ao Siscomex, com exceção dos casos listados no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 2020.